Questão FC139531
No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente. A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é a
Teoria do Direito Constitucional
A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.Conforme o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos e agentes políticos não pode ultrapassar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Este limite se aplica a diversas esferas, como Prefeitos, Governadores e Desembargadores, com percentuais específicos estabelecidos.Adicionalmente, o Supremo Tribunal Federal considera a norma autoaplicável.
De acordo com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003, até que o teto salarial geral fosse definido, a maior remuneração legal de um Ministro do STF na data da emenda serviria como referência para o limite salarial.
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