Questão FC139532
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Gutemberg é um e
Teoria do Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Gutemberg é um escritor de sucesso, com grande vendagem de livros, e seus direitos sobre suas obras são transmissíveis a seus herdeiros por tempo indeterminado, exceto se a lei limitar esse prazo.
Nessa situação, trata-se de uma norma constitucional plena.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta.A hipótese apresentada diz respeito a uma norma de eficácia contida, que admite a possibilidade de uma lei infraconstitucional restringir seus efeitos, como no caso de limitação de prazo.
Essas normas, embora tenham aplicabilidade imediata e direta, podem não ser aplicadas em sua totalidade por conta de restrições legislativas.
Conforme ensina Uadi Bulos, normas de eficácia contida são aquelas que podem ser limitadas pelo legislador, enquanto as de eficácia limitada têm seu alcance ampliado por regulamentação.
Assim, a diferença fundamental é que, nas normas de eficácia contida, a lei pode restringir a aplicação, enquanto nas de eficácia limitada, a lei pode ampliar seu alcance.
Gabarito: Errado.
Alternativa: Normas de eficácia contida permitem restrição.
Alternativa: Normas de eficácia limitada possibilitam ampliação.
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