Questão FC139533
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da ed
Teoria do Direito Constitucional
Normas de eficácia limitada são aquelas que dependem da edição de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a estatura da norma necessária para a eficácia das normas constitucionais de eficácia limitada.
As normas de eficácia limitada não exigem outra norma da mesma hierarquia, exigem uma norma infraconstitucional (por exemplo, lei ordinária ou lei complementar) que as regulamente. Por isso têm aplicabilidade mediata e reduzida, produzem efeitos apenas após a edição da norma regulamentadora.
Em outras palavras, a limitação não decorre da necessidade de nova emenda constitucional, mas da necessidade de regulamentação por ato de hierarquia inferior, que detalhe e permita a eficácia prática do comando constitucional.
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