Questão FC139534
No que diz respeito às emendas constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem a
Teoria do Direito Constitucional
As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Normas programáticas são disposições constitucionais que traçam objetivos e diretrizes para a atuação estatal, indicando o rumo que o legislador ordinário e a administração pública devem seguir para atender fins sociais, em vez de regular imediatamente interesses individuais.
Elas têm eficácia limitada, pois dependem de atos normativos ou políticas públicas para plena realização, sem, no entanto, serem meros enunciados desprovidos de efeito jurídico.
Costuma-se distinguir três espécies: normas que condicionam sua execução a lei posterior, normas que vinculam diretamente os poderes públicos e normas que orientam toda a ordem econômico-social. Em todos os casos há um dever constitucional de conformar a legislação e a atuação estatal às finalidades traçadas, permitindo controle de constitucionalidade quando atos se opõem a essas diretrizes.
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