No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A norma constitucional que concede aos servidores

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

O inciso VII do art. 37 da CF/88 reconhece aos servidores públicos civis o direito de greve, condicionando seu exercício à expressão "nos termos e nos limites definidos em lei específica". Essa condição demonstra que a norma depende de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, caracterizando-a como norma de eficácia limitada.

Normas de eficácia limitada estabelecem um mandato ou princípio constitucional cuja concretização exige lei complementar ou ordinária posterior; até essa regulamentação a norma tem eficácia parcial, orientadora.

O entendimento é pacificado na jurisprudência do STF, que trata o dispositivo como de eficácia limitada, razão pela qual o item foi corretamente julgado como CERT0.