Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da República e da aplicação das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Norma constitucional de eficácia contida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é Certo porque a norma constitucional de eficácia contida é, por definição, auto-aplicável, ou seja, capaz de produzir efeitos imediatos sem necessidade de norma suplementar.

Entretanto, essa eficácia pode ser limitada posteriormente pelo legislador infraconstitucional, assim a norma admite que leis ordinárias restrinjam seu alcance, mantendo-se válida como parâmetro constitucional.

Na prática, tais normas têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, pois parte de sua concretização pode ser reduzida por legislação.

Em contraste, a norma de eficácia limitada depende de regulamentação para produzir efeitos, aqui já existe eficácia inicial, mas sujeita a contenção legislativa.

Consequentemente, julga‑se certo afirmar que norma contida é autoaplicável e admite posterior restrição pelo legislador.