Questão FC139538
Julgue o item seguinte, acerca do conceito de constituição e de poder constituinte. O poder constituinte originário é inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. Em razão dessas
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O poder constituinte originário é inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. Em razão dessas características, não se pode falar em inconstitucionalidade do que foi inserido na Constituição mediante a instauração do referido poder.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder constituinte originário é o ato inaugural que cria uma nova ordem constitucional, por isso foi julgada CERTO: o que se inclui na Constituição pela instauração desse poder integra a própria origem do sistema jurídico, não estando subordinado a regras pré-existentes que permitam declará‑lo inválido.
As características essenciais explicam isso: inicial, pois antecede qualquer ordem jurídica; ilimitado, porque não se vincula a limites formais anteriores; autônomo e incondicionado, por ser um ato político fundante; e extrajurídico, na medida em que produz a própria matriz normativa.
Em consequência, normas constitucionais originárias não são passíveis de inconstitucionalidade, pois seria incoerente declarar inválido aquilo que é fonte da validade do direito positivo.
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