Julgue o item seguinte, em relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder constituinte dos estados, dada a sua condição de ente federativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o poder constituinte dos Estados não é soberano nem ilimitado, ele é derivado e subordinado à Constituição Federal.

Os atos constitucionais estaduais devem observar normas e princípios fixados pela Constituição Federal, como a forma republicana, o sistema representativo, o regime democrático, os direitos humanos e a autonomia municipal, previstos no art. 34, VII.

Se o Estado ultrapassar esses limites, há mecanismos de correção, especialmente o controle judicial e a possibilidade de intervenção federal, para assegurar a unidade e os bens jurídicos constitucionais, portanto o poder constituinte estadual é limitado.