Questão FC139540
Julgue o item seguinte, relativo à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o poder constituinte estadual é classificado como decorrente, isto é, é um poder constituinte de 2º grau, criado pelo poder constituinte originário, não sendo soberano.
O originário é ilimitado e insubordinado, enquanto o derivado é limitado e subordinado. O caráter decorrente permite aos Estados editar suas próprias Constituições, conferindo-lhes autonomia, mas sempre dentro dos limites e diretrizes fixados pela Constituição Federal, respeitando princípios como a forma federativa e direitos fundamentais.
Por isso, afirmar que o poder constituinte estadual é decorrente, criado pelo originário, não gozando de soberania, mas possuindo autonomia, é correto.
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