Questão FC139541
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constituc
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta.O Poder Constituinte representa a expressão soberana de um povo organizado social e juridicamente, sendo responsável pela criação de normas constitucionais.
Ele se divide em Poder Constituinte Originário e Derivado.
O Derivado, por sua vez, é subdividido em três categorias: reformador, revisor e decorrente.
O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser inicial, autônomo e incondicional, não estando sujeito a regras pré-estabelecidas.
O Poder Constituinte Derivado Reformador é exercido através de Emenda Constitucional, conforme os requisitos do artigo 60 da Constituição de 1988.
O Poder Constituinte Derivado Revisor é destinado à reestruturação geral de dispositivos constitucionais, tendo ocorrido no Brasil entre 1993 e 1994, conforme o artigo 3º do ADCT.
Por fim, o Poder Constituinte Derivado Decorrente trata da elaboração das Constituições dos Estados-membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em