Questão FC139544
Acerca do poder constituinte, julgue o seguinte item. O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membr
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O poder constituinte decorrente é aquele cuja competência consiste em elaborar ou modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.O poder constituinte decorrente é o responsável pela elaboração das constituições estaduais, uma vez que cada Estado possui autonomia organizacional, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal.
O artigo 25 da Constituição Federal e o artigo 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias esclarecem que os Estados têm a incumbência de estruturar sua própria organização por meio de suas constituições.
O artigo 25 estabelece: "Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."
Já o artigo 11 menciona que "Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta."
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