Questão FC139545
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e
Teoria do Direito Constitucional
O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O gabarito está incorreto.De acordo com o §4º do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, é vedada a discussão de emendas que visem abolir:
I - a federação;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
A estrutura do Estado Federal é uma cláusula pétrea, o que impede qualquer tentativa de secessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em