Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil. A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ord

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a promulgação de uma nova Constituição cria uma nova ordem constitucional, com fundamento de validade diverso da ordem anterior, podendo alterar ou suprimir situações jurídicas extintas pela nova Constituição.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em RE 94.414/SP, quando decidiu que não há direito adquirido absoluto contra o texto constitucional superveniente, isto é, o poder constituinte pode modificar regras que antes eram consideradas definitivas.

Isso não significa que todo direito anterior será automaticamente eliminado, normas constitucionais transitórias e princípios de proteção podem preservar situações concretas, porém não há garantia geral de imutabilidade.

Portanto a linha correta é que a superveniência da nova Constituição pode afetar direitos adquiridos, dependendo do conteúdo do novo texto e das regras transitórias.