Questão FC139548
Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que tê
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ao contrário das regras jurídicas, os princípios, aí incluídos os que têm assento constitucional, não dispõem de normatividade, e nesse sentido são considerados fontes secundárias e subsidiárias do direito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura conceitos e apresenta afirmação dogmática indevida.
Primeiro, os princípios constitucionais expressos na Constituição possuem normatividade, pois estão positivados no texto fundamental e orientam a criação, aplicação e interpretação das normas. Eles têm eficácia normativa, podem ter efeito direto e servir de parâmetro para controle de constitucionalidade e atuação estatal.
Segundo, qualificar princípios como meras fontes secundárias e subsidiárias do direito não é pacífico. Há corrente doutrinária que os trata como normas de grau superior, com força vinculante, capaz de preencher lacunas e orientar decisões judiciais. Assim, afirmar categoricamente sua ausência de normatividade é incorreto.
Portanto, a assertiva é equivocada por negar a aplicabilidade e a força normativa dos princípios constitucionais e por desconsiderar o debate doutrinário sobre sua natureza.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em