Questão FC139549
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabe
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque uma norma da Constituição Estadual que fixe prazo para o governador praticar ato administrativo invade o campo do Executivo, violando o Princípio da Separação dos Poderes.
O princípio da eficiência (art. 37 da CF) não autoriza o Legislativo estadual a disciplinar a conveniência e oportunidade da atuação do Chefe do Executivo, matérias típicas da competência executiva, sob pena de usurpação de funções.
Na prática, o Supremo Tribunal Federal tem evitado impor prazos rígidos em mandados de injunção e ações por omissão, reconhecendo direitos ou obrigações, sem, contudo, coagir o Poder competente a agir em prazo determinado, preservando a independência entre os Poderes.
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