Quanto ao processo legislativo, julgue o item subseqüente. É constitucional lei de iniciativa de deputado estadual criadora de gratificação na secretaria de saúde do estado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a criação de gratificação que implique em vantagem pecuniária para servidores configura matéria de **remuneração/criação de cargos ou aumento de vencimentos**, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo correspondente.

No nível federal a CF/88 prevê essa iniciativa privativa ao Presidente da República (art. 61, §1º, II, a), e, de forma análoga, as Constituições estaduais atribuem ao Governador a iniciativa para leis que criem cargos ou aumentem remunerações. Assim, projeto apresentado por deputado estadual sobre gratificação é inconstitucional por vício formal de iniciativa, tornando impossível sua aprovação válida sem a iniciativa do Executivo.