Questão FC139551
A respeito do direito constitucional, julgue o item. Uma constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de
Teoria do Direito Constitucional
Uma constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Errado.A criação de um órgão de controle administrativo do Poder Judiciário por meio de constituição estadual, que inclua representantes de outros poderes, é considerada inconstitucional, conforme a jurisprudência consolidada do STF.
A Súmula 649 reafirma que tal prática viola o princípio da separação de poderes, essencial para a autonomia do Judiciário.
Um exemplo claro é a declaração de inconstitucionalidade do Conselho Estadual de Justiça na Paraíba, que contava com a participação de membros da Assembleia Legislativa e do Ministério Público.
Essa situação compromete a independência administrativa e financeira dos tribunais, conforme os artigos 2º, 96, 99 e 168 da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa apresentada está equivocada.
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