Questão FC139558
Julgue o próximo item, relativo à classificação da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos. Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, insere-se o da não intervenção, cuja pedra basilar é a soberania nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em grupo com outros países, intervir, direta ou indiretamente, independentemente do motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro país.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha ao tratar o princípio da não intervenção como absoluto.
A Constituição, em art. 4º, inclui a não intervenção entre os princípios das relações internacionais, vinculando-a à soberania nacional e à Carta das Nações Unidas, que veda a ameaça ou o uso de força contra integridade territorial e independência política.
No entanto, esse princípio admite relativizações legítimas, por exemplo, medidas coletivas autorizadas pelo Conselho de Segurança da ONU, ações humanitárias excepcionais, iniciativas para restabelecer a democracia ou proteger direitos humanos, e medidas multilaterais contra proliferação bélica ou danos ambientais graves.
Portanto não se pode afirmar que o Brasil jamais pode intervir, sozinho ou em grupo, independentemente do motivo, pois existem hipóteses jurídicas e políticas que autorizam ou justificam intervenções lícitas.
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