Questão FC139563
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competên
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por duas razões: equivocou-se quanto à competência para conceder asilo e quanto ao alcance da proteção.
A concessão de asilo político é ato de soberania federal, de competência privativa do Presidente da República, não dos governadores estaduais, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
Além disso, o asilo político destina‑se a estrangeiro perseguido em seu próprio país por motivos políticos ou de opinião, não àquele perseguido por terceiro Estado; também não cobre perseguições decorrentes de crimes comuns ou de atos contrários aos princípios das Nações Unidas.
Portanto, o item está incorreto tanto na competência quanto no conceito de destinatários do asilo político.
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