Questão FC139564
No que diz respeito aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item. No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No Brasil, as proibições constitucionais de tortura e tratamento desumano decorrem do fundamento da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: certo.O item aborda os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, destacando que as proibições de tortura e tratamento desumano estão diretamente ligadas ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Esse princípio, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um pilar interpretativo essencial que orienta todo o ordenamento jurídico brasileiro.
Ele não apenas fundamenta a ordem republicana e democrática, mas também se reflete na proteção dos direitos fundamentais, como demonstrado na decisão que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (RE 477.554 AgR, rel.
min.
Celso de Mello, julg.
16/8/2011, 2ª Turma).
Além disso, a dignidade da pessoa humana implica o direito à busca da felicidade, que se configura como um postulado constitucional implícito, essencial para a afirmação e gozo dos direitos individuais.
Esse direito é universal e deve ser garantido a todos, servindo como um contrapeso contra práticas que possam prejudicar ou anular garantias individuais (ADI 4.277 e ADPF 132, rel.
min.
Ayres Britto, julg.
5/5/2011, Plenário).
Por fim, a dignidade humana se materializa em normas que asseguram proteção contra abusos estatais e promovem tratamento igualitário, refletindo-se na proibição de tortura, nas condições de execução penal e na proteção dos direitos fundamentais.
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