Questão FC139570
Julgue o item a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil. O pluralismo político, fundamento da República Federati
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta deve ser analisada sob a premissa de que direitos não são absolutos.Embora a Constituição Federal de 1988 promova o pluralismo político e a diversidade de opiniões, existem restrições, especialmente quando há colisão entre direitos, como no caso da liberdade de manifestação, que não pode abranger discursos de ódio.
O artigo 1º da CF/88 estabelece a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, fundamentado em princípios como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.
O legislador buscou garantir que a igualdade e a proteção da honra e imagem dos indivíduos prevaleçam, limitando a liberdade de expressão para evitar manifestações preconceituosas que possam comprometer a harmonia social.
O impetrante argumenta a inconstitucionalidade da criminalização, mas não apresenta evidências de que tal proibição seja desproporcional ou inadequada ao garantir a proteção contra a discriminação.
Portanto, a análise deve considerar o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção de valores fundamentais da sociedade.
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