Julgue o item seguinte, relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios constitucionais que orientam a ordem econômica, não vedações absolutas à ação estatal.

A Constituição autoriza a atuação do Estado na economia para regulamentar, fiscalizar, planejar e intervir quando necessário, visando desenvolvimento, correção de assimetrias e proteção do interesse coletivo.

Exemplos normativos: art. 174 (função normativa e reguladora do Estado), art. 173 (exploração direta quando necessário) e art. 149 (contribuições de intervenção no domínio econômico), além do reconhecimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII).

Portanto, os princípios não impedem a intervenção estatal, apenas delimitam sua finalidade e legitimidade.