Questão FC139579
Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue o item subsequente. Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo P
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Sendo os poderes da República independentes e harmônicos entre si, as ações praticadas pelo Poder Executivo não se submetem ao crivo do Poder Legislativo, submetendo-se apenas excepcionalmente à apreciação do Poder Judiciário, no caso de os atos exorbitarem a competência constitucionalmente estabelecida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está INCORRETA.Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são, de fato, harmônicos e independentes, conforme estabelece o artigo 2º da Constituição Federal de 1988.Contudo, a atuação do Judiciário em relação à Administração Pública se limita ao controle de legalidade.O Poder Legislativo também exerce controle sobre as ações do Executivo, destacando-se, por exemplo, a função do Tribunal de Contas da União (TCU), que presta assessoria técnica ao Congresso Nacional (arts.
70 a 75 da CF/88).
Além disso, o Congresso tem a competência de sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites da delegação legislativa (art.
49, inciso V, da CF/88).É importante esclarecer a natureza do TCU, que, apesar de estar vinculado administrativamente ao Poder Legislativo, não é um órgão deste.
O TCU é autônomo e independente, com base constitucional, sem subordinação ao Legislativo ou ao Executivo.
Essa autonomia é garantida pela Constituição, permitindo ao TCU propor leis sobre sua organização e quadro de pessoal, sem necessidade de iniciativa do Legislativo.
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