Julgue o item a seguir, relativo a princípios, direitos e garantias constitucionais. O princípio constitucional relativo à autodeterminação dos povos garante aos estados federados

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque o princípio da autodeterminação dos povos não autoriza a saída unilateral de um Estado federado do pacto constitucional brasileiro.

A Constituição consagra o pacto federativo e declara a união indissolúvel dos Estados, de modo que a secessão é vedada. Além disso, a própria forma federativa do Estado é protegida como cláusula pétrea, não podendo ser modificada por plebiscito.

Internacionalmente, a autodeterminação aplica-se, em regra, a povos colonizados ou sujeitos a opressão grave, não a unidades subnacionais em um Estado constitucional. Assim, a simples votação popular no âmbito estadual não cria direito à dissociação do Brasil.