Questão FC139593
Julgue o item seguinte, a respeito de princípios fundamentais regularmente estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF). Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Con
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os Poderes Judiciário e Executivo e o Tribunal de Contas da União, representante do Poder Legislativo, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Constituição Federal, no art. 2º, estabelece como poderes da União, independentes e harmônicos entre si, apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O Tribunal de Contas da União não é terceiro poder, é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, com atribuições de controle e fiscalização da administração pública, previstas nos arts. 70 e 71 da CF.
Assim, classificar o TCU como "representante do Poder Legislativo" ou como outro poder equivale a confundir órgão de controle com poder estatal, contrariando o princípio da separação dos poderes, que é cláusula pétrea (art. 60, §4º, III).
Portanto o item está corretamente julgado como ERRADO.
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