Questão FC139598
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 apresenta
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.Os princípios fundamentais da República estão dispostos no Título I (artigos 1º a 4º) da Constituição de 1988 e definem os pilares do Estado brasileiro.
Entre esses princípios, destacam-se a federação, a república e o regime democrático de direito, conforme o caput do artigo 1º, que afirma: "A República Federativa do Brasil...
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos".
A federação representa a distribuição do poder político, refletindo a descentralização e a autonomia dos entes federativos, com a proibição de secessão.
A república, em contraste com a monarquia, assegura a representatividade e a participação do povo na governança, sendo este o verdadeiro detentor do poder.
Por fim, o Estado democrático de direito exige que todas as ações do governo estejam em conformidade com a legislação, garantindo a legitimidade das práticas estatais.
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