Questão FC139600
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue o item a seguir. O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente releva
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de extremamente relevante na ordem jurídica nacional, não se encontra previsto expressamente na CF, mas é exaustivamente regulamentado na legislação infraconstitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Incorreto.A dignidade da pessoa humana é um princípio consagrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no inciso III do artigo 1º, sendo um dos pilares do Estado Brasileiro.
Este princípio assegura a proteção de valores fundamentais e éticos do indivíduo, fundamentando diversos outros direitos, como a liberdade de crença (art.
5°, VIII), a inviolabilidade da vida privada (art.
5°, X) e a proteção do preso (art.
5°, XLIX).
O objetivo central é garantir um mínimo de direitos que devem ser respeitados tanto pela sociedade quanto pelo Estado, promovendo a valorização do ser humano.
Alexandre Moraes destaca que a dignidade reflete valores intrínsecos ao ser humano, exigindo respeito mútuo e proteção do sistema jurídico.
Trata-se de um valor moral e espiritual que se manifesta na autodeterminação e na busca pelo respeito, configurando um mínimo que deve ser garantido por qualquer ordenamento jurídico.
Limitações aos direitos fundamentais são exceções e não devem desconsiderar a dignidade inerente a todos os indivíduos e o direito à felicidade.
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