Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais estipulados na CF, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é Certo, porque o princípio federativo da Constituição de 1988 afirma que a República é formada pela união indissolúvel dos entes federativos (Art. 1º), e prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos nos termos da Constituição (Art. 18).

Isso significa que os estados-membros têm autonomia administrativa e política, podendo organizar sua administração, legislar dentro das competências constitucionais e gerir receitas próprias, porém não detêm soberania plena. Assim, é vedado aos Estados o exercício de qualquer direito de secessão, pois a separação unilateral seria inconstitucional e atentaria contra a ordem jurídica e a unidade do Estado.

Em suma, autonomia não equivale a soberania, e a CF/88 veda expressamente a secessão dos Estados.