Questão FC139604
A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissol
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: errado.O item avalia a estrutura federativa da República Federativa do Brasil.
A assertiva está incorreta, pois os territórios federais, quando existentes, não são considerados parte da República em si, mas sim da União, atuando como autarquias federativas.
Essa interpretação se fundamenta nos artigos 1º e 18 da Constituição Federal.
O artigo 1º estabelece a República como formada pela união indissolúvel de Estados e Municípios, enquanto o 18 define a organização política, incluindo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios como entidades autônomas.
Importante observar que os Territórios Federais integram a União, conforme o parágrafo 2º do artigo 18, e sua criação ou modificação é regulada por lei complementar.
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