Questão FC139606
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do b
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O gabarito está correto.De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos da República incluem a construção de uma sociedade justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a promoção do bem-estar de todos, sem discriminação.Além disso, a Súmula 683 do STF esclarece que a imposição de limites de idade para concursos públicos deve ser justificada pela natureza das atribuições do cargo e não pode ser estabelecida apenas por editais, exigindo uma lei prévia.Assim, a fundamentação apresentada está em conformidade com a legislação vigente.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em