Questão FC139613
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos, objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988. O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição gera
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está julgado ERRADO porque a dignidade da pessoa humana não é uma mera proposição vaga, ela é um fundamento da República com efetiva densidade normativa, capaz de orientar e fundamentar decisões judiciais.
Como princípio constitucional, a dignidade serve para interpretar normas, suprimir lacunas e limitar o poder estatal, funcionando como parâmetro de validade dos atos administrativos e leis. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal utiliza esse fundamento para impor limites e criar regras vinculantes, demonstrando sua aplicabilidade concreta.
Portanto, a afirmação é equivocada, pois o princípio tem conteúdo normativo suficiente para ensejar controle jurisdicional e fundamentação de decisões.
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