Questão FC139618
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
A República Federativa do Brasil, constituída sob o Estado Democrático de Direito, traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Qualquer ato dos três poderes da República que deixar de observar esse princípio poderá ser considerado inconstitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Correto.A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, especificamente no inciso III do artigo 1º.
Este princípio é essencial para a proteção dos direitos básicos do indivíduo, atuando como alicerce para diversas normas constitucionais, como a proibição de discriminação por crença (art.
5°, VIII), a proteção da vida privada (art.
5°, X) e a integridade do preso (art.
5°, XLIX).
Qualquer violação a esse princípio, promovida pelos Poderes Públicos, é considerada inconstitucional.
Esse princípio assegura que a sociedade e o Estado respeitem e valorizem os direitos mínimos do indivíduo.
Conforme a CF/88: Art.
1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.
Alexandre Moraes enfatiza que a dignidade reflete valores intrínsecos do ser humano, exigindo respeito entre as pessoas e proteção pelo ordenamento jurídico.
A dignidade é um valor moral e espiritual que se manifesta na autonomia responsável da vida, assegurando um mínimo de respeito que deve ser garantido por qualquer sistema jurídico.
Limitações aos direitos fundamentais devem ser exceções, sem desconsiderar a dignidade de todos e o direito à busca pela felicidade.
Portanto, os atos dos Poderes constituídos devem ser fundamentados no princípio da dignidade humana e em outros princípios constitucionais, sob pena de serem considerados inconstitucionais e, consequentemente, nulos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em