Questão FC139619
Julgue o item seguinte, que versa sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
O Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal (DF), dos municípios e territórios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A Constituição não inclui os Territórios entre os entes da federação, por isso a afirmação está incorreta.
O texto constitucional dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e dos Municípios e do Distrito Federal, não mencionando os Territórios como componentes da federação.
Os Territórios federais, quando existem, integram a União como unidades administrativas, pertencem à administração central e não gozam de autonomia política própria, portanto não são entes federados.
Correção prática: o correto é afirmar que a Federação é formada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, os Territórios, se criados, são mera descentralização administrativa da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em