Questão FC139620
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força da eficácia horizontal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: certo.No contexto da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias fundamentais têm uma dimensão horizontal, que se aplica nas relações entre particulares.
Isso implica que, em uma associação privada, a exclusão de um associado deve respeitar o princípio da ampla defesa, assegurando seu direito constitucional.
Assim, tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem observar os direitos à honra, à intimidade, entre outros, podendo exigir judicialmente a reparação em caso de violação.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reafirmado essa perspectiva em várias decisões, como na proibição da revista íntima de funcionárias em fábricas (RE 160.222-8) e na vedação da exclusão de associados sem garantias processuais (RE 158.215-4).Particularmente, no julgamento sobre a exclusão de sócio na UBC, o STF destacou a importância do respeito ao devido processo legal, enfatizando que a falta de ampla defesa compromete não apenas os direitos autorais, mas também a liberdade profissional do sócio.
Assim, as garantias constitucionais se aplicam de forma direta nas relações associativas, corroborando a necessidade de observância das normas processuais (art.
5º, LIV e LV, CF/88).Por outro lado, a teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais se concentra na proteção das liberdades individuais frente ao poder estatal, configurando uma relação de limite à atuação do governo.
Essa eficácia, também referida como pública ou interna, é essencial para garantir a proteção dos direitos do cidadão.
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