Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais previstos pela CF têm aplicabilidade direta, imediata e integral.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição prevê que as normas de direitos e garantias têm, em regra, **aplicação imediata** (art. 5º, §1º), porém sua eficácia pode ser distinta. Existem normas de **eficácia plena**, aptas a produzir efeitos de forma imediata, direta e integral; normas de **eficácia contida**, que são imediatas e diretas, porém admitidas restrições que limitam sua integralidade; e normas de **eficácia limitada**, que dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Assim, afirmar que todos os direitos têm aplicabilidade **direta, imediata e integral** generaliza incorretamente. Um exemplo prático é o art. 5º, XIII, cuja liberdade de profissão admite qualificações legais, demonstrando eficácia contida.