A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir. As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponívei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Foi julgada ERRADO porque a tese sustenta que, com o Estado prestando serviços, as dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis entre particulares, o que não corresponde ao entendimento constitucional e jurisprudencial.

As dimensões dos direitos sociais incluem a dimensão negativa, de abstenção ou proteção, e a dimensão prestacional, de atuação estatal para garantir bens e serviços. Essas dimensões não se anulam automaticamente nas relações privadas.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal admite eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, os particulares também devem observar garantias constitucionais, como ocorre na proteção à moradia e na impenhorabilidade do bem de família em decisões concretas.

Portanto, o cumprimento estatal não afasta, em regra, a possibilidade de invocação desses direitos contra particulares, razão do item ser incorreto.