Questão FC139623
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque tanto a jurisprudência quanto a doutrina reconhecem que os direitos fundamentais não se esgotam nas pessoas naturais.
O STF entende que os estrangeiros, residentes ou não, fazem jus a garantias constitucionais essenciais, como o habeas corpus e o devido processo legal, quando sua liberdade ou direitos estão em risco.
Além disso, o STF e o STJ têm admitido direitos fundamentais às pessoas jurídicas, protegendo interesses como nome, honra, propriedade e o acesso ao devido processo, inclusive reconhecendo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ).
Portanto, é incorreto afirmar que as garantias não se estendem às pessoas jurídicas por falta de previsão expressa.
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