A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da igualdade não proíbe toda diferenciação, proíbe tratamentos arbitrários e desproporcionais.

Há igualdade formal, que veda distinções sem justificativa, e igualdade material, que permite diferenciações destinadas a corrigir desigualdades. O legislador pode distinguir pessoas desde que a classificação persiga fim legítimo e atenda aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, isto é, seja adequada, necessária e proporcional ao objetivo.

Medidas como reservas de vagas para pessoas com deficiência ou cotas raciais são exemplos de diferenciação admitida para efetivar a isonomia.
Por outro lado, distinções sem fundamento constitucional são inconstitucionais.