Questão FC139625
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderã
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: correto.Embora a Constituição Federal não mencione explicitamente direitos fundamentais para pessoas jurídicas, há um entendimento jurisprudencial que permite essa extensão.
O Cespe/Unb rejeitou os recursos que questionavam a questão, reafirmando que não há previsão constitucional específica para tais direitos às pessoas jurídicas.
Gilmar Ferreira Mendes destaca que não há barreira para que pessoas jurídicas sejam vistas como titulares de direitos fundamentais, apesar de estes serem tradicionalmente vinculados às pessoas físicas.
Direitos que podem ser exercidos por pessoas jurídicas incluem:
I) Direito à propriedade e ao devido processo legal (art.
5º, XXII, XXV, LIV).
II) Inviolabilidade de domicílio, também aplicável às pessoas jurídicas (art.
5º, XI).
III) Proteção contra a dissolução forçada de associações (art.
5º, XIX).
IV) Não intervenção nos sindicatos (art.
8º, I).
V) Direitos dos partidos políticos (art.
17).
VI) Imunidade tributária de entidades estatais e religiosas (art.
150, VI).
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas, incluindo as de direito público, enfatizando que o Estado deve respeitar o devido processo legal em qualquer restrição imposta.
Além disso, reafirmou que pessoas jurídicas podem ser alvo de difamação, mas não de injúria ou calúnia.
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