Questão FC139628
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item abaixo. As garantias fundamentais traduzem mecanismos de proteção e de provocação dos órgãos púb
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
As garantias fundamentais traduzem mecanismos de proteção e de provocação dos órgãos públicos a fim de que os direitos fundamentais sejam resguardados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca a diferença essencial entre direitos e garantias fundamentais.Os direitos são os benefícios previstos na Constituição, enquanto as garantias funcionam como mecanismos que asseguram e protegem esses direitos, seja preventivamente, seja por meio de reparação em caso de violação.
Essas garantias são instrumentos que permitem aos cidadãos exigir dos poderes públicos a proteção de seus direitos e acessar meios processuais que viabilizem essa proteção.
Exemplos incluem o direito de recorrer ao Judiciário, as garantias do nullum crimen sine lege e nullapoenas sine crimen, o habeas corpus e o princípio do non bis in idem.
Certo:
Alternativa A:
Alternativa B:
Alternativa C:
Alternativa D:
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