Questão FC139629
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade, coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e exigem-se mecanismos que os efetivem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Certo.A questão aborda o princípio da proporcionalidade, fundamental para restringir excessos que possam violar direitos fundamentais, e requer mecanismos eficazes para sua garantia.
Esse princípio, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, se relaciona com a razoabilidade e a efetividade do devido processo legal, assegurando que os resultados não sejam desproporcionais.
A proporcionalidade exige que as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias, evitando imposições que excedam o necessário para o interesse público.
Além disso, a teoria dos limites dos limites determina que qualquer restrição a direitos fundamentais deve respeitar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Um exemplo claro é a proposta de testes obrigatórios para HIV, que, embora inicialmente adequada, se mostra desproporcional se implicar em encarceramento, quando alternativas menos invasivas estão disponíveis.
Na segunda parte, a questão destaca que, em decorrência da proporcionalidade, é imprescindível a adoção de ações que garantam a efetividade dos direitos fundamentais, evitando a proteção insuficiente.
A doutrina alemã reforça que a inação estatal frente a determinados objetivos pode constituir uma violação do dever de proteção, caracterizando-se como desproporcional em sentido estrito.
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