No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os direitos fundamentais admitem limitações legais, mas tais limitações não podem eliminar o seu núcleo essencial. Isso decorre da chamada teoria do limite dos limites, segundo a qual não há direitos absolutos, porém o poder de restringir é condicionado.

O controle dessas limitações é feito pelo princípio da proporcionalidade, que exige que a restrição seja necessária, adequada e proporcional em sentido estrito, resumido como \( \text{necessidade} \rightarrow \text{adequação} \rightarrow \text{proporcionalidade em sentido estrito} \). Se a medida atinge a essência do direito, deixa de ser limitação e passa a ser descaracterização.

O Supremo Tribunal Federal consolida esse entendimento e acrescenta, no campo dos direitos sociais, o princípio da vedação do retrocesso, impedindo retrocessos que destruam conquistas constitucionais. Portanto a resposta é correta.