Acerca dos direitos fundamentais e do conceito e da classificação das constituições, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque os direitos fundamentais não se limitam a impor um dever de abstenção ao Estado; exigem também um dever de prestação, isto é, medidas positivas para tornar os direitos efetivos.

A Constituição prevê a aplicação imediata das normas de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º), o que autoriza tanto obrigações negativas quanto positivas por parte do Estado.

Exemplos claros: o Estado deve fornecer informações de interesse coletivo (art. 5º, XXXIII) e prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV). Direitos sociais como saúde e educação também exigem ações estatais concretas.

Portanto, é incorreto afirmar que os direitos fundamentais impõem apenas abstenção; muitos dependem de atuação estatal para sua efetivação.