Questão FC139633
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue o item que se segue. O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais visa garantir a interpretação das disposições constitucionais de forma a maximizar sua eficácia, sem modificar seu conteúdo.Embora se aplique predominantemente aos direitos fundamentais, sua abrangência se estende a todas as normas da Constituição.
O Supremo Tribunal Federal tem aplicado esse princípio especialmente no contexto dos direitos sociais, buscando concretizar esses direitos e assegurar o mínimo existencial aos indivíduos, mesmo diante de conflitos de interesses.
Além disso, tem rejeitado a justificativa de limitações financeiras frequentemente utilizada pelo Estado para não cumprir as garantias constitucionais.
Gabarito: certo.
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