Questão FC139634
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O direito de propriedade de bem imóvel residencial se confunde com o direito à moradia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item apresentado está incorreto.Ambos os direitos discutidos são fundamentais e garantidos pela Constituição Federal, mas possuem diferenças significativas.
O direito de propriedade, que se refere a bens imóveis, é protegido principalmente pelos artigos 5º, XXII e XXVI da Constituição, que asseguram a inviolabilidade da propriedade, embora não a considere absoluta, pois está sujeita à função social.
A intervenção estatal é legítima caso essa função não seja cumprida (STF, ADI 2.213/DF).
Por outro lado, o direito à moradia está inserido no rol dos direitos sociais do artigo 6º, que inclui a promoção da habitação e condições adequadas de vida, como higiene e saneamento, a serem garantidas pelo Estado (SARLET, Ingo Wolfgang, 2010).
Vale ressaltar que a realização dos direitos sociais depende de ações positivas do Estado e está condicionada à disponibilidade orçamentária, o que significa que sua efetivação pode ser limitada por recursos insuficientes.
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