Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). Os direitos e garantias fundamentais são limitados, uma vez

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição não confere caráter absoluto aos direitos fundamentais; eles coexistem no mesmo ordenamento e podem entrar em conflito, exigindo limites mútuos.

Quando há colisão entre direitos ou entre direito e interesse público, cabe ao legislador e ao intérprete aplicar a técnica da ponderação para compatibilizá‑los, utilizando o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) para admitir restrições justificadas e proporcionais.

Exemplos típicos incluem liberdade de expressão versus direito à honra, e reunião versus segurança pública, situações em que a limitação visa harmonizar valores constitucionais sem eliminá‑los.