Questão FC139638
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O Brasil não pode criar normas jurídicas que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
O Brasil não pode criar normas jurídicas que tenham aplicabilidade fora de seu território; por essa razão, os direitos fundamentais previstos na Constituição não se aplicam aos estrangeiros.
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Comentário do professor
Os direitos fundamentais são assegurados a todos, nacionais e estrangeiros, independentemente de residência no Brasil, conforme o artigo 5º da CF/88.A jurisprudência do STF confirma que a condição de estrangeiro e a falta de domicílio não impedem o acesso a garantias constitucionais, especialmente em casos de persecução penal (STF, HC 94016 MC/SP).É importante ressaltar que, segundo Marcelo Novelino, essa igualdade se aplica a todos os estrangeiros, reforçando o princípio da dignidade humana.
Uma interpretação restritiva que excluísse estrangeiros não residentes contraria a evolução contemporânea dos direitos humanos, que visa proteger a dignidade de todos os indivíduos.
Assim, é essencial adotar uma abordagem que amplie a proteção dos direitos e garantias individuais a qualquer pessoa presente no território brasileiro, sem distinção entre cidadãos e não cidadãos.
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