Questão FC139640
A Constituição brasileira de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. A colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional e a ampli
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Gilmar Ferreira Mendes. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004 (com adaptações).
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, tema do fragmento de texto acima, julgue o item que se segue.
Os direitos fundamentais são elementos inerentes à identidade e à continuidade da Constituição, tanto que são gravados por cláusula que garante a sua não supressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a Constituição de 1988 conferiu posição central ao catálogo de direitos, colocando-o no início do texto (art. 5.º) e detalhando-o amplamente, o que demonstra a intenção de proteção robusta desses direitos.
Além disso, esses direitos são protegidos por uma cláusula pétrea, prevista no art. 60, §4º, IV, que veda proposta de emenda tendente a abolir "os direitos e garantias individuais". Assim, os direitos fundamentais integram a identidade e a continuidade da Constituição e não podem ser suprimidos por emenda constitucional.
Em síntese, a combinação da posição constitucional, da função de proteção da dignidade humana e da vedação do art. 60 torna correta a afirmação.
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