Questão FC139641
Com base nos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **Certo** porque, na boa doutrina, a ideia de direitos fundamentais como **garantias institucionais** cabe melhor à propriedade do que à liberdade. A **propriedade** pode ser objetivada, mensurada e protegida por mecanismos institucionais permanentes, como registros, contratos e indenização em caso de expropriação.
Já o **direito de liberdade** é uma garantia subjetiva, relacional e muitas vezes negativa, dependente de contexto e de proteção processual imediata, por exemplo o **habeas corpus** e o **controle de proporcionalidade**. Essas salvaguardas exigem julgamentos caso a caso e flexibilidade, o que impede uma plena “institucionalização” rígida nos mesmos termos da propriedade.
Por isso a doutrina recomenda cautela ao tratar liberdades como garantias institucionais homogêneas, pois sua efetividade reclama instrumentos diferentes, mais procedimentais e situacionais.
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