Questão FC139651
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estab
Teoria do Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna. Com relação ao exposto, julgue o item que se segue.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque o art. 25 da CF reconhece expressamente que os Estados podem se organizar e reger-se por suas próprias constituições e leis, observados os princípios da Constituição. Isso concretiza um dos elementos essenciais do princípio federativo, a autonomia política dos entes federados, ou seja, a capacidade de se auto-organizar, estruturar poderes e legislar dentro das competências próprias.
Essa autonomia não é absoluta, ela funciona dentro de limites constitucionais: os estados devem respeitar a forma federativa, direitos fundamentais e normas constitucionais aplicáveis, e obedecer a comandos de organização do Estado previstos na Constituição, como regras de administração pública e princípios sensíveis.
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